Como se lê uma lei?

Se você não é da área do Direito, provavelmente não está acostumado a lidar com os textos legais incluindo as palavras utilizadas e a estrutura das normas. Interpretar uma lei não é o mesmo que interpretar um texto de jornal, de revista ou um romance. O ideal seria que a estrutura da lei fosse algo intuitivo, que não dependesse de qualquer conhecimento prévio. Afinal, a lei se aplica a todos e deve ser conhecida por todos, não é verdade? Inclusive, a princípio, ninguém pode alegar que desconhece a lei como desculpa para não cumpri-la.

Se você abrir a Constituição Federal no artigo , inciso X (dez), talvez você fique me olhando sem saber o que fazer.

Pois bem, esse post tem por objetivo ensinar você que nunca leu uma lei ou a Constituição a entender como elas são e como se localizar nelas. O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.

Não são comuns os textos que tratem desse assunto, porque o formato da lei é um formato tradicional, um costume que passa quase que por osmose entre aqueles que lidam de forma mais cotidiana com textos legais. Se você frequentar uma faculdade de direito, é bem provável que em nenhum momento essa questão seja formalmente tratada em sala de aula, como se todos já estivessem obrigados a conhecer esse assunto desde sempre.

Constituição Federal

Antes de qualquer coisa, você precisa saber que a Constituição é a lei mais importante do país.

Ela é a responsável por estabelecer a organização do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Nossa Constituição atual foi feita em 1988.

Você pode achar que ela está velha por ser de 1988, mas isso não ocorre necessariamente porque Constituições têm textos amplos/gerais e mecanismo de reforma legislativa, como a Emenda Constitucional, que lhe dão um tempo maior de vida. O problema no Brasil não é a ausência de leis, mas do cumprimento das leis que existem.

Hoje, todas as outras leis estão abaixo da Constituição e devem estar de acordo com ela.

 

Leis Esparsas e Códigos

Abaixo da Constituição, existem as leis federais que podem ser esparsas ou codificadas.

Quando o legislador entende ser mais prático juntar todas as regras sobre o assunto em uma lei só, ele cria um código, como o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Penal.

Se isso não for possível, ele cria várias leis separadas, que chamamos de leis esparsas.

Procurando as leis e tendo o primeiro contato

 

As leis são individualizadas por seu número e ano, como a Lei 9.099/95 e a Lei 8.789/95, mas às vezes recebem nomes fantasia que pegam como a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12) e a Lei Menino Bernardo (13.010/14).

site do Planalto mantém a legislação vigente sempre atualizada e se você quiser consultá-la bastar dar uma pesquisada online pelo número ou nome da lei.

Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei.

Artigos, parágrafos, incisos e alíneas

No Brasil existe uma lei que estabelece a forma de escrever as leis (Lei Complementar nº 95 de 1998).

As leis usam os seguintes divisores:

Artigo: Os artigos são simbolizados pela expressão “Art.” e são a unidade básica de uma lei.

Parágrafo: O parágrafo é o desdobramento de um artigo e é representado pelo símbolo “§” quando tiver mais de um ou então “parágrafo-único” se for só um.

Inciso: Os incisos são desdobramentos dos artigos e dos parágrafos e são simbolizados por algarismos romanos, como X (que quer dizer inciso dez).

Alínea: São os desdobramentos dos incisos e são representadas por letras minúsculas, por exemplo, a (que quer dizer alínea a).

Item: Os itens são os desdobramentos das alíneas, representados por número arábicos, como “1)” (que quer dizer item 1).

Redigindo uma lei para entender

Para você entender essa lógica vamos redigir parte de uma lei fictícia para regulamentar a brincadeira nas crianças no parquinho da escola:

Lei 15.000, de 04 de abril de 2016.

Dispõe sobre as regras para as crianças que utilizam o parquinho da escola e dá outras providências.

Art. 1º. Esta lei se aplica a todas as crianças que brincarem no parquinho da escola e também aos seus pais.

Art. 2º. Para uso do parquinho é obrigatória a presença de um dos pais ou responsáveis supervisionando a criança.

Parágrafo-único: Considera-se responsável para efeitos desta lei qualquer pessoa que tenha recebido autorização verbal ou escrita dos pais ou tutores da criança.

Art. 3º. As crianças menores de 5 (cinco) anos não podem utilizar:

I – O escorregador vermelho;

II – A cama elástica grande;

III – A gangorra azul.

Art. 4º. O disposto no artigo anterior não se aplica no Dia das Crianças.

  • 1º. Considera-se Dia das Crianças o dia 12 de outubro de cada ano.
  • 2º. A lei disciplinará o uso do parquinho no Dia das Crianças, especificando:

I – horários, faixas etárias e limites de peso e altura das crianças

II – esquema de revezamento que contemple:

  1. a) o horário de serviço dos pais;
  2. b) o horário de folga das babás.

A partir disso, é possível compreender como se estrutura e escreve os textos das leis em geral.

Livro, título, capítulo, seção e subseção

Para organizar todos esses dispositivos legais há uma divisão por temas dentro de cada lei e quanto maior ela for mais divisões e subdivisões haverá.

Por exemplo, o Novo Código de Processo Civil tem vários livros enquanto a Lei 8.213 tem apenas alguns títulos.

As divisões seguem essa ordem do mais geral para o mais específico: Livro, título, capítulo, seção e subseção.

Então para localizar um dispositivo é possível utilizar esse sistema temático.

Na Constituição, dá para encontrar o direito à manifestação de pensamento procurando dentro do Título II o Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivo), no qual se encontra o art. IV, onde se lê: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

 

Eai, estão mais preparados para entender as Leis? Nos conte o que achou!

Vote